Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4147.
Lei de Preços Justos para Empresas Locais: Reforço da proibição da discriminação de preços
A lei visa reforçar a proibição da discriminação de preços ao abrigo do Clayton Act. As alterações alargam as disposições aos serviços e modificam as regras de responsabilidade por induzir ou receber os benefícios da discriminação.
Pontos-chave
Alargamento das regras antidiscriminação para abranger serviços, não apenas produtos.
Remoção da disposição que permitia a um vendedor defender-se demonstrando que um preço mais baixo foi oferecido de boa-fé para igualar o preço de um concorrente.
Estabelecimento da regra de que, para pessoas com vendas a retalho anuais não superiores a 100 mil milhões de dólares, a responsabilidade por induzir ou receber os benefícios da discriminação só se aplica se o ato for feito conscientemente.
Criação de uma presunção absoluta de que um queixoso que prove discriminação ilegal sofreu danos iguais ao montante monetário da discriminação.
Estado:
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