Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4150.
Reforço da supervisão do Congresso sobre as leis e regulamentos de Washington D.C.
Esta proposta de lei prolonga o prazo para o Congresso rever e bloquear leis locais de Washington D.C., permitindo a rejeição de disposições específicas. Além disso, submete as ordens executivas e regulamentos do presidente da câmara ao controlo federal.
Pontos-chave
Extensão para 60 dias do período de revisão do Congresso para todas as leis locais de Washington D.C.
Autorização para o Congresso reprovar disposições específicas de uma lei em vez de rejeitar o ato completo.
Submissão das ordens executivas e regulamentos do presidente da câmara à revisão e possível veto do Congresso.
Proibição de aprovar leis substancialmente iguais a leis que o Congresso já tenha rejeitado anteriormente.
Requisito de comparência anual do presidente da câmara e do conselho perante o Congresso para apresentar relatórios.
Estado:
Apresentado
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