Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4151.
Lei da Transparência Regulatória: Controle dos custos de novas normas
Esta lei exige que as agências federais realizem análises detalhadas de custo-benefício antes de implementar novas regulamentações importantes. O objetivo é proteger cidadãos e empresas de custos ocultos e garantir que as regras tragam o máximo benefício.
Pontos-chave
Análise obrigatória do impacto económico para normas com impacto anual superior a 100 milhões de dólares.
As agências devem selecionar a alternativa que maximize os benefícios líquidos para o público.
Consultas alargadas a pequenas empresas e governos locais no início do processo de criação de normas.
Possibilidade de contestar judicialmente normas adotadas sem os devidos estudos de impacto financeiro.
Estado:
Apresentado
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