Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4159.
Lei de Sammy: Reforço da segurança de menores nas redes sociais com ferramentas externas
Esta lei obriga as grandes redes sociais a permitir que softwares de segurança de terceiros ajudem na proteção de menores. Pais e jovens poderão utilizar estas ferramentas para monitorizar conteúdos e prevenir riscos online.
Pontos-chave
Plataformas com mais de 100 milhões de utilizadores devem fornecer acesso técnico (APIs) a aplicações de proteção.
Menores de 17 anos e pais de crianças com menos de 13 anos podem delegar a gestão da conta a um software de segurança.
As empresas de software de segurança estão proibidas de vender dados de utilizadores e devem registar-se na FTC.
As ferramentas visam proteger contra o bullying, violência, exploração sexual, abuso de substâncias e problemas de saúde mental.
Estado:
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