Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4199.
Lei de Privacidade da IA para Jovens: Proteção em chatbots para menores
Esta lei estabelece regras rigorosas de segurança e privacidade para chatbots de IA usados por menores de 18 anos, visando prevenir a dependência emocional. Os pais passam a ter o direito de processar empresas que utilizem técnicas manipuladoras ou exponham dados de crianças.
Pontos-chave
Avisos obrigatórios a cada 30 minutos informando que o utilizador está a interagir com uma IA e não com um humano.
Proibição de funcionalidades viciantes, como indicadores de escrita, notificações push ou prémios por tempo de utilização.
Proibição de publicidade direcionada e do uso de dados de menores para treinar modelos de inteligência artificial.
Direito dos pais a pedir indemnizações judicialmente caso as empresas tecnológicas viole estas novas regras.
Estado:
Apresentado
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