Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4203.
Lei de Empoderamento do Eleitor: registo mais fácil e votação segura
Esta lei introduz inúmeras facilidades para os eleitores, como o registo automático, o voto por correio sem justificação e a garantia de pelo menos 15 dias de votação antecipada. Estas mudanças visam reduzir as filas nas assembleias de voto, melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência e garantir a segurança através de boletins de voto em papel verificáveis.
Pontos-chave
Registo automático de eleitores em agências governamentais, além de opções de registo online e no próprio dia das eleições.
Garantia de pelo menos 15 dias de votação antecipada e acesso universal ao voto por correio com porte de devolução pré-pago.
Restauração do direito de voto para pessoas com condenações criminais que não estejam atualmente a cumprir pena de prisão por um crime grave.
Uso obrigatório de boletins de voto em papel verificáveis para garantir resultados eleitorais seguros e auditáveis.
Novas adaptações para eleitores com deficiência, incluindo caixas de entrega seguras para boletins e votação a partir do carro.
Sanções rigorosas por espalhar informações falsas ou intimidar cidadãos para impedi-los de votar.
Estado:
Apresentado
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Por que o seu voto importa?
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(explicado aqui).
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