Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4209.
Fim do prazo de prescrição para crimes graves de drogas
Esta proposta de lei remove o limite de tempo para processar crimes de droga que resultem em morte ou ferimentos graves. Garante que os responsáveis possam enfrentar a justiça a qualquer momento, independentemente dos anos passados.
Pontos-chave
Elimina o prazo de prescrição para crimes de droga que envolvam morte ou lesões corporais graves.
Permite acusar os suspeitos a qualquer momento, independentemente de há quanto tempo o crime ocorreu.
Aplica-se tanto à distribuição de drogas como à conspiração para cometer o crime.
Estado:
Apresentado
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