Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4211.
Lei de Privacidade e Segurança de Dados do Consumidor
Esta lei dá-lhe mais controlo sobre as suas informações pessoais na internet. As empresas terão de explicar claramente que dados recolhem, e você terá o direito de os ver, corrigir ou apagar. Também obriga as empresas a proteger melhor os seus dados contra roubos e uso indevido.
Pontos-chave
Exige o seu consentimento explícito antes que as empresas possam recolher dados sensíveis (saúde, localização exata, finanças).
Garante o direito de aceder, corrigir e solicitar a eliminação permanente dos seus dados pessoais.
Obriga as empresas a publicar políticas de privacidade claras e fáceis de entender, e a notificar sobre alterações importantes.
Impõe sanções financeiras rigorosas às empresas infratoras, aplicadas pela Comissão Federal de Comércio (FTC).
Estado:
Apresentado
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