Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4215.
Um novo título curto para o ato jurídico em português, capturando a essência das mudanças (por exemplo, máx. 10-12 palavras).
Resumo de 2-3 frases do ato jurídico em português, na perspetiva do seu impacto na vida quotidiana dos cidadãos.
Pontos-chave
Indivíduos com rendimento anual superior a 250.000 dólares deixam de ter direito a subsídios para seguros de colheitas.
O governo limitará os subsídios aos prémios de seguro a 40.000 dólares por pessoa ou entidade por ano.
Os nomes dos beneficiários dos subsídios e os montantes recebidos serão divulgados publicamente.
As seguradoras privadas terão limites nas suas taxas de lucro e nos reembolsos de despesas administrativas.
A partir de 2027, serão eliminados os subsídios para apólices baseadas no preço de mercado na data da colheita.
Estado:
Apresentado
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