Lei do Direito à Contracepção: Proteção do Acesso e Serviços
Esta lei visa garantir o direito de todos ao acesso e uso de contracepção, livre de coerção. Também protege o direito dos prestadores de cuidados de saúde de oferecer esses serviços e informações. Isso significa que os cidadãos terão acesso garantido a uma ampla gama de métodos contraceptivos, impactando sua saúde, privacidade e capacidade de planejar suas famílias.
Pontos-chave
Estabelece um direito estatutário de obter e usar voluntariamente a contracepção, livre de coerção.
Protege o direito dos prestadores de cuidados de saúde de fornecer contraceptivos, contracepção e informações relacionadas.
Proíbe os governos federal e estaduais de restringir a venda, fornecimento ou uso de quaisquer contraceptivos.
Permite que indivíduos e prestadores de cuidados de saúde processem se esses direitos forem violados, com potencial para alívio equitativo e recuperação de custos legais.
Estado:
Apresentado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.