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Lei do Direito à Contracepção: Proteção do Acesso e Serviços

Esta lei visa garantir o direito de todos ao acesso e uso de contracepção, livre de coerção. Também protege o direito dos prestadores de cuidados de saúde de oferecer esses serviços e informações. Isso significa que os cidadãos terão acesso garantido a uma ampla gama de métodos contraceptivos, impactando sua saúde, privacidade e capacidade de planejar suas famílias.
Pontos-chave
Estabelece um direito estatutário de obter e usar voluntariamente a contracepção, livre de coerção.
Protege o direito dos prestadores de cuidados de saúde de fornecer contraceptivos, contracepção e informações relacionadas.
Proíbe os governos federal e estaduais de restringir a venda, fornecimento ou uso de quaisquer contraceptivos.
Permite que indivíduos e prestadores de cuidados de saúde processem se esses direitos forem violados, com potencial para alívio equitativo e recuperação de custos legais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_422
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2025-02-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Right to Contraception Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_422.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um direito estatutário de obter e usar voluntariamente a contracepção, livre de coerção.
  • Protege o direito dos prestadores de cuidados de saúde de fornecer contraceptivos, contracepção e informações relacionadas.
  • Proíbe os governos federal e estaduais de restringir a venda, fornecimento ou uso de quaisquer contraceptivos.
  • Permite que indivíduos e prestadores de cuidados de saúde processem se esses direitos forem violados, com potencial para alívio equitativo e recuperação de custos legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Markey, Edward J. [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família