Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4224.
Lei Dalilah: Proibição de cartas de condução comerciais para imigrantes ilegais
Este projeto de lei proíbe que indivíduos sem estatuto legal utilizem cartas de condução comerciais (CDL). Estabelece penas de prisão rigorosas para acidentes, incluindo prisão perpétua ou pena de morte em casos fatais.
Pontos-chave
Proíbe o uso de cartas de condução profissionais por estrangeiros em situação irregular ou com liberdade condicional (parole).
Penas mínimas obrigatórias: 1 ano por acidente, 2 anos por lesões corporais e prisão perpétua ou morte por fatalidades.
Obriga os funcionários estaduais a verificar o estatuto migratório dos candidatos através do sistema E-Verify.
Permite que as vítimas de acidentes processem por danos triplos contra o condutor e entidades que o auxiliaram.
Multas civis de 50.000 dólares para empresas que conscientemente ajudem na violação destas regras.
Estado:
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