Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4237.
Transferência facilitada de benefícios educacionais para veteranos e suas famílias
Este projeto de lei altera as regras para que os militares partilhem os seus benefícios de educação não utilizados com os seus familiares. Facilita o acesso ao apoio financeiro para os estudos de cônjuges e filhos.
Pontos-chave
Exige 10 anos de serviço total, sendo pelo menos 6 anos nas Forças Armadas.
Permite a transferência se o militar tiver servido 6 anos e se comprometer a completar os 10 anos de serviço.
Os benefícios podem ser transferidos a qualquer momento após a aprovação do pedido.
Os filhos podem utilizar os fundos após o ensino secundário ou aos 18 anos.
Estado:
Apresentado
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