Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4239.
Lei da Transparência no Descomissionamento de Poços de Petróleo Offshore
Esta lei exige que o governo publique relatórios anuais sobre a remoção de antigas plataformas e poços de petróleo no mar. Permite que os cidadãos acompanhem se as empresas cumprem as obrigações ambientais e quais as sanções aplicadas.
Pontos-chave
Relatórios públicos anuais sobre o estado do descomissionamento offshore disponíveis na internet.
Identificação de empresas que não cumprem os prazos legais para a remoção de infraestruturas.
Divulgação de multas e ações de fiscalização contra operadores que desrespeitam as normas.
Dados sobre a extensão de oleodutos deixados no local em comparação com os que foram removidos.
Estado:
Apresentado
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