Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4244.
Lei de Proteção de Pontos e Milhas Aéreas de 2026
Esta lei estabelece novas proteções para os participantes de programas de milhagem e cartões de crédito parceiros. Garante que as milhas não expirem e exige transparência total sobre o valor financeiro dos pontos acumulados.
Pontos-chave
Proibição da expiração de pontos e milhas aéreas em programas de fidelidade.
Obrigatoriedade de exibir claramente o valor monetário dos pontos em sites e aplicativos.
Transferência gratuita de pontos para outros participantes sem perda de valor.
Aviso prévio de um ano para qualquer alteração nos termos ou desvalorização de pontos.
Possibilidade de pagar voos e taxas com qualquer combinação de dinheiro e pontos.
Implementação obrigatória de autenticação de dois fatores para segurança das contas.
Estado:
Apresentado
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Por que o seu voto importa?
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