Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4247.
Direitos na tutela: novas proteções para idosos e pessoas com deficiência
Esta lei estabelece direitos fundamentais para idosos e pessoas com deficiência em processos de tutela ou curatela. O objetivo é garantir a autonomia e o apoio na tomada de decisões, evitando a perda total de direitos individuais.
Pontos-chave
Direito a um advogado independente e gratuito para indivíduos em processos de tutela.
Revisão judicial anual obrigatória para verificar se a medida de proteção ainda é necessária.
Exigência de tentar alternativas menos restritivas antes de aplicar uma tutela plena.
Direito garantido de participar em decisões sobre saúde, finanças, habitação e relações pessoais.
Criação de um conselho nacional para definir padrões de proteção dos direitos dos cidadãos sob tutela.
Estado:
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