Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4255.
Pagamentos antecipados de seguro de invalidez para doentes terminais
Esta lei permite que pessoas com doenças terminais recebam pagamentos parciais do seguro de invalidez durante o período de espera. O objetivo é garantir apoio financeiro imediato em situações de fim de vida.
Pontos-chave
Pagamento de 50% do benefício no primeiro mês e 75% no segundo mês do período de espera.
Exige diagnóstico certificado por dois médicos independentes de grupos clínicos diferentes.
Os pagamentos futuros serão ajustados para compensar os valores recebidos antecipadamente.
As regras aplicam-se a benefícios devidos após 31 de dezembro de 2026.
Estado:
Apresentado
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