Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4260.
Lei de Responsabilização de Predadores Infantis: Proteção contra Representações Explícitas
Esta lei reforça a proteção de menores contra a exploração sexual, proibindo não apenas a participação física, mas também a mera representação de crianças em conteúdos explícitos. O objetivo é combater o abuso digital e o uso intencional da imagem de menores em materiais prejudiciais.
Pontos-chave
Alargamento da lei para abranger a representação de menores em condutas sexuais explícitas.
Criminalização da inclusão intencional da imagem de um menor em conteúdos explícitos, independentemente da participação real.
Reforço da segurança jurídica das crianças face a conteúdos digitais manipulados.
Estado:
Apresentado
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