Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4268.
Lei de Atualização da Proteção da Privacidade para registros jornalísticos
Este projeto de lei reforça a proteção de materiais jornalísticos contra apreensões governamentais. Garante que provas obtidas ilegalmente não sejam usadas em tribunal e protege dados armazenados na nuvem como propriedade do utilizador.
Pontos-chave
Proibição do uso de materiais jornalísticos apreendidos ilegalmente como prova em qualquer processo ou investigação.
Autoridades devem revelar fatos que possam questionar a necessidade ou a legalidade de um mandado de busca.
Dados na nuvem são legalmente considerados posse do utilizador, dificultando o acesso direto através de provedores.
Tribunais podem ordenar a devolução imediata de materiais e a destruição de cópias de arquivos apreendidos indevidamente.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
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