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Lei de Restauração do Acesso e da Acessibilidade ao Ensino Superior

Este projeto de lei restaura as regras anteriores para empréstimos estudantis, perdão de dívidas e bolsas Pell, revogando alterações legislativas recentes. Também estabelece critérios para programas universitários com base nos rendimentos dos graduados e modifica os impostos sobre fundos de universidades privadas.
Pontos-chave
Restabelecimento dos limites de empréstimo e opções de reembolso anteriores para os estudantes.
Retorno às regras prévias para o perdão de empréstimos no serviço público (PSLF).
Restauração dos critérios de elegibilidade originais para as bolsas Pell (ajuda financeira).
Os programas de ensino podem perder financiamento federal se os graduados tiverem rendimentos baixos após a formação.
Fixação de um imposto de 1,4% sobre os rendimentos de fundos patrimoniais de universidades privadas.
Suspensão de novas regras que facilitam o cancelamento de dívidas em caso de fecho de escolas ou fraude.
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Informações Adicionais
Restoring College Access and Affordability Act
Número de impressão: S 4269
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2026-03-26