Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4280.
Lei SAFE: Novas Regras de Vigilância e Maior Privacidade dos Cidadãos.
A lei introduz regras mais rigorosas sobre a vigilância por agências de inteligência e aplicação da lei, incluindo a proibição de comprar dados pessoais de empresas privadas sem um mandado. Melhora a privacidade dos americanos ao exigir que os agentes do FBI obtenham aprovação especial antes de pesquisar dados de cidadãos e estabelece penalidades para abusos.
Pontos-chave
Agências governamentais (como o FBI) não podem rever as comunicações privadas de cidadãos dos EUA sem um mandado, exceto em emergências de risco de vida.
É proibido às agências de inteligência e de aplicação da lei comprar dados pessoais sensíveis a corretores de dados privados para contornar a exigência de um mandado.
São estabelecidas sanções penais rigorosas para funcionários que prestem falsas declarações ou ocultem informações aos tribunais de vigilância.
São introduzidas auditorias obrigatórias e relatórios públicos para aumentar a transparência sobre a frequência e o motivo pelo qual o governo acede aos dados dos cidadãos.
Estado:
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