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Alterações fiscais: novas restrições para fundos fiduciários (GRATS Act)

Novas regras tornam mais difícil a utilização de fundos fiduciários especiais para evitar impostos ao transferir património para familiares. Se utiliza fundos fiduciários para gerir os seus ativos, os seus custos fiscais e requisitos formais deverão aumentar.
Pontos-chave
Os fundos fiduciários especiais (GRAT) devem agora ter um prazo mínimo de 15 anos, impedindo transferências rápidas de riqueza isentas de impostos.
É agora exigido um valor mínimo para os ativos deixados no fundo (25% do valor ou 500.000 USD), aumentando o custo das doações.
Qualquer venda ou troca de propriedade entre um proprietário e o seu fundo será agora tratada e tributada como uma transação de mercado normal.
Se um proprietário pagar os impostos sobre o rendimento devidos pelo fundo, esse pagamento será tratado como uma doação tributável.
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Informações Adicionais
GRATS Act
Número de impressão: S 4287
Patrocinador: Sen. Wyden, Ron [D-OR]
Data de início: 2026-04-14