Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4290.
Lei de Claridade do Suplemento da Anuidade de Aposentadoria
Esta lei esclarece como os suplementos de reforma federal são divididos por ordens judiciais, como em casos de divórcio. Garante reembolsos aos reformados cujos benefícios foram reduzidos incorretamente no passado.
Pontos-chave
Os suplementos de reforma serão incluídos na divisão judicial, a menos que o tribunal determine expressamente o contrário.
Os reformados receberão um pagamento único para reembolsar valores descontados indevidamente desde 2016.
Não será exigida a devolução de pagamentos em excesso resultantes da falta de clareza anterior nas regras.
Estado:
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