Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4299.
Proibição de pagamentos de indemnizações a Presidentes e Vice-Presidentes pelo Estado
Esta lei impede que presidentes e vice-presidentes em exercício, bem como as suas famílias, recebam pagamentos de acordos ou indemnizações do governo dos EUA. O objetivo é proteger os fundos públicos e evitar benefícios financeiros pessoais durante o mandato.
Pontos-chave
Proibição de o Presidente, o Vice-Presidente e os seus familiares receberem dinheiro através de acordos legais com o Estado.
Penas rigorosas para violações, incluindo até 5 anos de prisão e multas de até um milhão de dólares.
Exigência de transparência total, com acesso online gratuito a todos os documentos e áudios dos processos.
Limitação das indemnizações judiciais apenas aos danos reais, proibindo pagamentos punitivos contra o Estado.
Criação de mecanismos de supervisão independente para reclamações de ex-governantes para evitar influencias políticas.
Estado:
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