Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4300.
Lei JOAN: Aceleração de projetos de gás natural e limitação de atrasos judiciais
Esta lei visa agilizar a aprovação de infraestruturas de gás natural, melhorando a coordenação entre agências e estabelecendo prazos rigorosos. Limita a capacidade de interromper projetos através de processos judiciais ou exigências ambientais estaduais.
Pontos-chave
A FERC passa a ser a única agência líder nas avaliações ambientais de projetos de gás natural.
As agências têm um prazo de 90 dias para emitir autorizações finais após a conclusão das revisões.
Os requisitos de certificação da qualidade da água são simplificados para evitar o bloqueio de projetos.
As ações judiciais devem ser apresentadas no prazo de 60 dias após a publicação da autorização.
Os tribunais enfrentam critérios muito mais rigorosos para suspender obras temporariamente.
A construção pode continuar em partes do projeto que não sejam afetadas diretamente pela ação judicial.
Estado:
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