Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4307.
Lei de Proteção dos Consumidores Americanos contra Chamadas Automáticas
Esta lei expande o âmbito das regras "Do Not Call" para incluir todos os assinantes de telefone, expande o direito de ação privada para chamadas que violem essas regras e modifica a definição de um sistema de marcação telefónica automática.
Pontos-chave
As regras "Do Not Call" são expandidas de assinantes residenciais para todos os assinantes de telefone.
O direito de ação privada é expandido para se aplicar após uma única chamada telefónica, em vez de mais de uma chamada num período de 12 meses.
A definição de um sistema de marcação telefónica automática é expandida para incluir a marcação sucessiva a partir de uma lista de números de telefone sem intervenção humana.
A Comissão Federal de Comunicações (FCC) deve rever os seus regulamentos no prazo de 270 dias para implementar estas alterações.
Estado:
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