Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4333.
Um novo título curto para o ato jurídico em português, capturando a essência das mudanças (por exemplo, máx. 10-12 palavras).
Este projeto de lei permite que indivíduos processem o governo dos EUA se agentes federais violarem os seus direitos durante ações de imigração. Garante compensações financeiras elevadas pagas pela agência responsável.
Pontos-chave
Direito de processar o Estado por violações constitucionais em controlos migratórios.
Indemnização punitiva obrigatória de 2 milhões de dólares em caso de condenação.
Responsabilidade do Estado mesmo que o agente tenha seguido políticas oficiais.
O pagamento da indemnização é feito pela agência federal que emprega o agente.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.