Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4336.
Lei de Restauração dos Direitos dos Médicos Residentes
Esta lei remove a proteção jurídica que permitia aos programas de colocação de residência médica ignorar as leis de concorrência. Os médicos residentes passam a ter mais meios para contestar práticas laborais ou salariais injustas.
Pontos-chave
Revogação da isenção de leis antitruste para programas de seleção de residência médica.
Submissão dos sistemas de recrutamento médico às regras padrão de concorrência leal.
Fortalecimento dos direitos dos residentes para buscar melhores condições de trabalho e remuneração.
Estado:
Apresentado
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