Comité Consultivo de Comércio Espacial: Apoio ao Crescimento do Setor Comercial
Esta Lei estabelece um Comité Consultivo de Atividade Espacial Comercial de 15 membros, composto por especialistas não governamentais, para apoiar a expansão do setor espacial comercial dos EUA. O Comité aconselhará o Congresso e o Secretário do Comércio sobre regulamentação, desafios internacionais e acesso ao espectro de radiofrequência, visando um ambiente operacional seguro e inovador. O objetivo é fomentar a inovação tecnológica e a criação de empregos na indústria espacial.
Pontos-chave
Criação de um comité de 15 especialistas para aconselhar o governo sobre atividades espaciais comerciais.
O Comité identificará desafios, como controlos de exportação e interferências de rádio, que dificultam o crescimento das empresas espaciais.
Revisão de práticas para evitar a contaminação da Lua e de outros corpos celestes, e proteger o ambiente da Terra de matéria extraterrestre.
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