Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4349.
Lei «Parents Over Platforms»: Maior proteção para menores em aplicações móveis
Esta lei exige que as lojas de aplicações e os programadores verifiquem a idade para proteger os menores de conteúdos impróprios. Os pais terão ferramentas para bloquear aplicações e a publicidade personalizada para crianças será proibida.
Pontos-chave
As lojas de aplicações devem solicitar a idade do utilizador ao criar uma conta.
Os pais podem impedir os filhos de descarregar ou utilizar certas aplicações.
É proibida a publicidade personalizada direcionada a menores.
Os programadores devem garantir que os menores não acedam a conteúdos destinados apenas a adultos.
A recolha de dados sobre a idade é limitada ao mínimo necessário para proteger a privacidade.
Estado:
Apresentado
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