Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4361.
Lei dos Animais com Famílias: fim das restrições de raça e tamanho em habitação pública
Este projeto de lei facilita a permanência de animais de estimação em habitações públicas, proibindo restrições de raça ou tamanho. Estabelece também regras justas para depósitos e reembolsos, protegendo os inquilinos.
Pontos-chave
Proibição de restrições baseadas na raça, tamanho ou peso do animal.
O depósito por animal não deve exceder 10% do valor do aluguel mensal base.
O depósito pode ser pago de forma parcelada durante pelo menos 3 meses.
Reembolso obrigatório do depósito não utilizado em até 30 dias após a saída do imóvel.
Proibição de reter o depósito por desgaste normal ou danos não relacionados ao animal.
Estado:
Apresentado
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