Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4378.
Lei de Proteção aos Contribuintes e Prevenção de Fraudes
A nova legislação visa proteger o dinheiro público contra fraudes e desperdícios, introduzindo controlos mais rigorosos nos programas de saúde e assistência social. Prolonga o prazo para processar fraudes com fundos da COVID-19 e cria novos mecanismos para proteger veteranos e consumidores contra esquemas de inteligência artificial. Além disso, a lei proíbe os beneficiários de assistência pública de enviar dinheiro para o estrangeiro.
Pontos-chave
Prorrogação para 10 anos do prazo de prescrição para processar fraudes relacionadas com os fundos de ajuda da pandemia de COVID-19.
Proibição de pessoas que recebem assistência pública de fazer transferências de dinheiro para o estrangeiro, sob pena de uma multa de 100.000 dólares.
O financiamento de creches basear-se-á na presença real da criança e não apenas na inscrição.
Nomeação de um funcionário especial para proteger os veteranos de fraudes financeiras.
Exigência de desenvolver estratégias para proteger as contas bancárias dos cidadãos contra fraudes que utilizam inteligência artificial (deepfakes).
Bloqueio de assistência financeira a pequenas empresas cujos proprietários tenham sido condenados por fraude financeira.
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