Alterações na Tributação de Rendimentos de Gestão de Investimentos e Fundos
Esta lei modifica a forma como os rendimentos da gestão de fundos de investimento e entidades semelhantes são tributados. O objetivo é garantir que esses rendimentos sejam tratados como rendimento ordinário, em vez de ganhos de capital, o que pode afetar a carga fiscal para esses indivíduos. Também introduz novas regras para a contabilização de perdas e ganhos de tais investimentos.
Pontos-chave
Os rendimentos da gestão de investimentos serão tributados como rendimento ordinário, não como ganhos de capital, o que pode aumentar as obrigações fiscais para os gestores de fundos.
São introduzidas regras detalhadas sobre o que constitui rendimento de serviços de investimento, incluindo para as Sociedades de Aquisição de Propósito Específico (SPACs).
As penalidades por pagamentos insuficientes relacionados com a evasão a estas novas regras são aumentadas, visando desencorajar a não conformidade.
Os rendimentos da gestão de investimentos serão incluídos nos rendimentos de trabalho por conta própria, o que pode impactar as contribuições para a segurança social.
Apresentado
Sondagem Cidadã