Responsabilidade do Congresso por Orçamento Equilibrado: Retenção Salarial e Voto de Supermaioria
Esta lei visa obrigar o Congresso a aprovar um orçamento equilibrado. Se o Congresso não o conseguir, os salários dos membros podem ser retidos. Além disso, qualquer medida que aumente as receitas do governo exigirá um voto de supermaioria de três quintos, com o objetivo de limitar os aumentos de impostos.
Pontos-chave
Retenção dos salários dos membros do Congresso se um orçamento equilibrado não for aprovado até um prazo específico.
Requisito de que as despesas não excedam as receitas e não sejam mais de 18% do PIB projetado a partir do ano fiscal de 2035.
Introdução de um requisito de voto de supermaioria de três quintos em ambas as Câmaras do Congresso para qualquer projeto de lei que aumente as receitas (por exemplo, impostos).
Estado:
Apresentado
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