Lei de Antenas de Rádio Amador: Mais Liberdade para Operadores
Esta lei visa facilitar a instalação e o uso de antenas de rádio por operadores amadores em suas casas. Limita a capacidade de associações de proprietários e outras entidades privadas de proibir ou restringir a instalação de tais antenas, o que é crucial para comunicações de emergência. Isso dá aos cidadãos mais liberdade para usar estações de rádio amador, o que pode ser vital em situações de crise.
Pontos-chave
Restrições privadas que proíbem ou prejudicam a instalação de antenas de rádio amador são proibidas.
Associações de condomínios não podem exigir aprovação prévia para antenas pequenas (menos de 1 metro), antenas de mastro (até 13 metros) e certas antenas de fio e verticais.
Se uma associação não responder a um pedido de antena em 45 dias, ele é automaticamente aprovado.
Em caso de disputa sobre uma antena, as penalidades são suspensas até que o assunto seja resolvido, e o ônus da prova recai sobre a parte que busca impor a restrição.
Apresentado
Sondagem Cidadã