Proteção Direitos Armas Veteranos: Mudanças Partilha Dados
Esta lei visa proteger os direitos dos veteranos a possuir armas, impedindo que o Departamento de Assuntos de Veteranos partilhe automaticamente informações pessoais com o sistema de verificação de antecedentes criminais. Isso significa que os veteranos que recebem assistência financeira não perderão automaticamente os seus direitos a armas, a menos que um tribunal determine que representam um perigo.
Pontos-chave
O Departamento de Assuntos de Veteranos não poderá transmitir informações pessoais de veteranos ao sistema de verificação de antecedentes criminais apenas com base na receção de benefícios financeiros.
O direito de um veterano a possuir uma arma só pode ser restringido por uma ordem judicial, que determine que ele é um perigo para si mesmo ou para outros.
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