Proteção de fabricantes de armas: ações civis transferidas para tribunais federais.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-06.

Q: Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/119/bills/s484/BILLS-119s484is.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Esta nova lei permite que fabricantes e vendedores de armas transfiram ações civis de tribunais estaduais para tribunais federais. O tribunal federal pode então decidir se o caso deve ser arquivado. Isso significa que os cidadãos que processam empresas de armas podem enfrentar procedimentos legais diferentes.

Pontos-chave

Empresas de armas podem transferir ações civis de tribunais estaduais para tribunais federais.

Tribunais federais podem arquivar tais casos se forem considerados 'ações de responsabilidade civil qualificadas'.

Esta mudança pode afetar como as ações judiciais contra fabricantes e vendedores de armas são tratadas.

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Número de impressão: 119_S_484

Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]

Data de início: 2025-02-06

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_484.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Empresas de armas podem transferir ações civis de tribunais estaduais para tribunais federais.
Tribunais federais podem arquivar tais casos se forem considerados 'ações de responsabilidade civil qualificadas'.
Esta mudança pode afetar como as ações judiciais contra fabricantes e vendedores de armas são tratadas.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

Proteção de fabricantes de armas: ações civis transferidas para tribunais federais.

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