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O Congresso deve aprovar regulamentos federais dispendiosos (Lei REINS).

Esta lei altera fundamentalmente a forma como as agências federais criam regras, exigindo a aprovação explícita do Congresso para qualquer 'regra principal' (aquelas que custam à economia 100 milhões de dólares ou mais anualmente). O objetivo é aumentar a responsabilização, garantindo que os regulamentos dispendiosos sejam aprovados por funcionários eleitos. Os cidadãos ganham transparência, pois as agências devem publicar análises detalhadas de custo-benefício e estudos de impacto no emprego.
Pontos-chave
As regras principais (impacto económico de 100 milhões de dólares ou mais) exigem uma resolução conjunta de aprovação do Congresso para se tornarem lei.
As agências federais devem publicar análises económicas detalhadas, incluindo o impacto no emprego, e dados subjacentes para todas as regras propostas.
É estabelecido um 'Orçamento Regulamentar', exigindo que as agências compensem os custos de novos regulamentos significativos, eliminando os existentes.
A maioria das regras principais expirará automaticamente após 10 anos, a menos que o Congresso vote para as prorrogar.
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Número de impressão: 119_S_485
Patrocinador: Sen. Paul, Rand [R-KY]
Data de início: 2025-02-06
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Regulations from the Executive in Need of Scrutiny Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_485.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As regras principais (impacto económico de 100 milhões de dólares ou mais) exigem uma resolução conjunta de aprovação do Congresso para se tornarem lei.
  • As agências federais devem publicar análises económicas detalhadas, incluindo o impacto no emprego, e dados subjacentes para todas as regras propostas.
  • É estabelecido um 'Orçamento Regulamentar', exigindo que as agências compensem os custos de novos regulamentos significativos, eliminando os existentes.
  • A maioria das regras principais expirará automaticamente após 10 anos, a menos que o Congresso vote para as prorrogar.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Paul, Rand [R-KY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis