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Expansão da Escolha Escolar: Bolsas para Famílias Militares e Alunos com Deficiência.

Esta lei cria novas opções educacionais para famílias militares que vivem em bases e para crianças com deficiência, permitindo que fundos públicos sejam usados para propinas escolares privadas. Também expande ligeiramente o programa de bolsas existente para estudantes de baixa renda no Distrito de Columbia. Uma consequência fundamental para os pais de crianças com deficiência é a troca entre escolher uma escola privada e potencialmente renunciar às garantias educacionais federais completas (IDEA).
Pontos-chave
Estabelece um programa piloto de bolsas de 5 anos (até 12.000 USD anuais) para filhos de militares que vivem em instalações selecionadas para frequentar escolas privadas ou públicas alternativas.
Permite que os estados criem programas que autorizem os pais de crianças com deficiência a usar fundos públicos para escolas privadas, isentando essas escolas privadas da conformidade total com os requisitos da lei IDEA.
Expande os critérios de elegibilidade para bolsas destinadas a estudantes de baixa renda no Distrito de Columbia.
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Sondagem Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_487
Patrocinador: Sen. Scott, Tim [R-SC]
Data de início: 2025-02-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CHOICE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_487.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um programa piloto de bolsas de 5 anos (até 12.000 USD anuais) para filhos de militares que vivem em instalações selecionadas para frequentar escolas privadas ou públicas alternativas.
  • Permite que os estados criem programas que autorizem os pais de crianças com deficiência a usar fundos públicos para escolas privadas, isentando essas escolas privadas da conformidade total com os requisitos da lei IDEA.
  • Expande os critérios de elegibilidade para bolsas destinadas a estudantes de baixa renda no Distrito de Columbia.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Scott, Tim [R-SC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Educação