Proteção de Dados Financeiros: Proibição de Acesso Não Autorizado a Sistemas de Pagamento do Tesouro.
Esta lei visa aumentar a segurança dos dados financeiros, impondo penalidades para o acesso não autorizado aos sistemas de pagamento centrais do Bureau of the Fiscal Service. Proíbe o acesso a funcionários federais e contratados específicos que possam ter conflitos de interesse ou não cumprir os requisitos éticos. Crucialmente, a lei permite que as pessoas lesadas processem os indivíduos responsáveis, buscando indenizações de pelo menos 250.000 USD por cada acesso não autorizado.
Pontos-chave
Estabelecimento de uma proibição de acesso não autorizado aos sistemas de pagamento do Departamento do Tesouro (incluindo sistemas do Serviço Fiscal) para não funcionários federais ou contratados sem tempo de serviço adequado.
Restrição do acesso aos sistemas de pagamento para certos funcionários federais e contratados que ocupam cargos de alto nível em entidades externas ou têm conflitos de interesse.
As pessoas lesadas por uma violação podem intentar uma ação civil e recuperar danos de pelo menos 250.000 USD por cada instância de acesso não autorizado.
Proibição de divulgação de declarações fiscais e informações de declaração através dos sistemas de pagamento do Tesouro a indivíduos sujeitos às novas restrições de acesso.
Apresentado
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