Maior Transparência em Regulamentações Federais para Pequenas Empresas
A nova legislação visa aumentar a transparência no processo regulatório federal, especialmente para as regras que afetam as pequenas empresas. As pequenas entidades terão a capacidade de contestar as avaliações das agências sobre o impacto econômico das novas regulamentações, o que pode levar a regras mais bem adaptadas. A lei também introduz mecanismos para revisar as regulamentações existentes para garantir que permaneçam relevantes e não sobrecarreguem indevidamente as pequenas empresas.
Pontos-chave
Pequenas empresas podem agora contestar as avaliações das agências sobre como as novas regras as afetarão, dando-lhes mais voz no processo regulatório.
As agências federais deverão considerar mais a fundo os custos indiretos que as novas regulamentações podem impor às pequenas empresas, mesmo àquelas não reguladas diretamente.
Se uma agência não realizar uma revisão exigida de uma regra dentro de 10 anos, essa regra pode deixar de se aplicar às pequenas empresas, aumentando a responsabilidade da agência.
Todas as orientações e documentos relevantes para as regras que impactam significativamente as pequenas empresas serão publicados online, permitindo o feedback público.
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