Prevenção de Paralisações Governamentais: Financiamento Automático com Orçamento Decrescente.
Esta lei estabelece um mecanismo de financiamento automático para agências federais caso o Congresso não aprove um orçamento a tempo, prevenindo efetivamente as paralisações do governo. Embora os serviços essenciais continuem, a maioria dos programas operará com um orçamento reduzido (começando em 94% do financiamento do ano anterior), com cortes adicionais aplicados a cada 90 dias para pressionar o Congresso a agir rapidamente. Pagamentos obrigatórios e programas de benefícios sociais estão protegidos destas reduções automáticas.
Pontos-chave
Fim das paralisações governamentais: Os serviços federais continuarão automaticamente, mesmo que o Congresso não aprove as leis de financiamento anuais.
Cortes orçamentais automáticos: O financiamento para a maioria dos programas começa em 94% do nível do ano anterior e diminui 1% a cada 90 dias até que um orçamento completo seja promulgado.
Proteção de benefícios obrigatórios: Programas de benefícios e pagamentos obrigatórios (como assistência alimentar) são financiados à taxa necessária para manter os níveis atuais do programa.
Apresentado
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