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Fim do controle de gastos presidenciais: Lei de 1974 revogada

Este projeto de lei visa revogar uma lei existente que limita a capacidade do Presidente de reter fundos aprovados pelo Congresso. Se aprovado, o Presidente ganharia mais flexibilidade na gestão do orçamento, o que poderia afetar a rapidez e eficácia com que os programas governamentais são implementados, e, portanto, os serviços públicos e projetos que impactam a vida dos cidadãos.
Pontos-chave
Revogação da Lei de 1974 que regulava a retenção de fundos pelo Presidente.
O Presidente obteria maior discricionariedade nos gastos orçamentários, podendo acelerar ou atrasar a implementação de programas.
Possíveis mudanças no financiamento e execução de programas públicos, afetando a disponibilidade de serviços.
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Número de impressão: 119_S_515
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2025-02-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to repeal the Impoundment Control Act of 1974.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_515.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revogação da Lei de 1974 que regulava a retenção de fundos pelo Presidente.
  • O Presidente obteria maior discricionariedade nos gastos orçamentários, podendo acelerar ou atrasar a implementação de programas.
  • Possíveis mudanças no financiamento e execução de programas públicos, afetando a disponibilidade de serviços.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Tribunais e Leis Economia Investimentos Públicos