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Lei SHIELD: Proteção contra distribuição de imagens íntimas sem consentimento

Esta lei visa proteger os cidadãos da distribuição indesejada de suas imagens privadas e íntimas. Ela introduz penalidades para o compartilhamento consciente de tais materiais sem consentimento, especialmente se a intenção for causar dano. Também aborda especificamente imagens de menores, aumentando sua segurança online.
Pontos-chave
Proíbe a distribuição de imagens íntimas privadas de adultos sem o seu consentimento, se a intenção for causar dano.
Impõe penas mais rigorosas para a distribuição de imagens de menores nus com a intenção de abusar ou explorar sexualmente.
Permite o confisco de bens e a restituição de valores por indivíduos que violarem estas disposições.
Inclui exceções para aplicação da lei, denúncia de atividades ilegais, fins médicos ou legais.
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Número de impressão: 119_S_516
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2025-02-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SHIELD Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_516.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a distribuição de imagens íntimas privadas de adultos sem o seu consentimento, se a intenção for causar dano.
  • Impõe penas mais rigorosas para a distribuição de imagens de menores nus com a intenção de abusar ou explorar sexualmente.
  • Permite o confisco de bens e a restituição de valores por indivíduos que violarem estas disposições.
  • Inclui exceções para aplicação da lei, denúncia de atividades ilegais, fins médicos ou legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança