Lei SHIELD: Proteção contra distribuição de imagens íntimas sem consentimento
Esta lei visa proteger os cidadãos da distribuição indesejada de suas imagens privadas e íntimas. Ela introduz penalidades para o compartilhamento consciente de tais materiais sem consentimento, especialmente se a intenção for causar dano. Também aborda especificamente imagens de menores, aumentando sua segurança online.
Pontos-chave
Proíbe a distribuição de imagens íntimas privadas de adultos sem o seu consentimento, se a intenção for causar dano.
Impõe penas mais rigorosas para a distribuição de imagens de menores nus com a intenção de abusar ou explorar sexualmente.
Permite o confisco de bens e a restituição de valores por indivíduos que violarem estas disposições.
Inclui exceções para aplicação da lei, denúncia de atividades ilegais, fins médicos ou legais.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.