Lei de Transparência de Gestores de Benefícios Farmacêuticos: Custos de Medicamentos Mais Baixos, Práticas Mais Justas
Esta lei visa aumentar a equidade e a transparência na indústria de medicamentos prescritos. Restringe práticas desleais por parte dos Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs), o que pode levar a preços de medicamentos mais baixos para os pacientes e maior estabilidade para as farmácias. Também introduz requisitos de relatórios e protege denunciantes.
Pontos-chave
Proibição de práticas de preços desleais: Os PBMs não poderão cobrar dos planos de saúde mais pelos medicamentos do que reembolsam as farmácias, nem reduzir arbitrariamente os pagamentos às farmácias.
Maior transparência: Os PBMs devem divulgar aos planos de saúde e farmácias o custo, preço e reembolso de medicamentos prescritos, bem como todas as taxas e descontos.
Proteção a denunciantes: Indivíduos que denunciem violações de PBMs serão protegidos contra retaliação ou ações adversas.
Aplicação reforçada: A Comissão Federal de Comércio (FTC) e os procuradores-gerais estaduais terão maior autoridade para aplicar a lei e impor penalidades por violações.
Relatórios e análises: Os PBMs serão obrigados a relatar anualmente dados sobre preços e taxas, e as agências governamentais analisarão o mercado para identificar problemas e propor mais alterações.
Apresentado
Sondagem Cidadã