Novas regras para terrenos de mineração e fundo para minas abandonadas
Esta lei introduz novas regras para a localização de terrenos necessários para o processamento de minerais, permitindo múltiplos locais. Também estabelece um fundo dedicado, financiado por taxas de manutenção desses locais, com o dinheiro alocado para a recuperação de terras de mineração abandonadas. O objetivo é esclarecer as regulamentações e fornecer recursos para a proteção ambiental.
Pontos-chave
Permite o estabelecimento de múltiplos "locais de moagem" em terras públicas para o processamento de minerais, potencialmente simplificando as operações de mineração.
Cria um Fundo para Minas de Rocha Dura Abandonadas, financiado por taxas de manutenção de reivindicações de mineração, para financiar a limpeza e recuperação de antigos locais de mineração.
As novas regras não concedem direitos minerais nem alteram as leis de proteção ambiental existentes ou as disposições de retirada de terras.
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