Acordo de Direitos de Água Zuni: Financiamento, segurança hídrica e proteção do lago salgado
Esta Lei aprova o acordo de reivindicações de direitos de água para a Tribo Zuni no Novo México, resolvendo litígios. Garante direitos de água para a Tribo e estabelece um Fundo Fiduciário de 685 milhões de dólares para o desenvolvimento de infraestruturas hídricas e gestão de recursos. Além disso, a legislação protege o Lago Salgado Zuni e as áreas circundantes, retirando terras federais da exploração, o que é relevante para a preservação cultural e dos recursos hídricos.
Pontos-chave
Direitos de água garantidos: A Tribo Zuni recebe direitos de água reconhecidos no Sistema Fluvial do Rio Zuni, que não estão sujeitos a perda por não utilização.
Financiamento para o desenvolvimento: Estabelecimento de um Fundo Fiduciário de 685 milhões de dólares para a construção, reparação e manutenção de infraestruturas hídricas e gestão de recursos hídricos.
Proteção ambiental e cultural: Retirada de aproximadamente 92.364 acres de terras federais em torno do Lago Salgado Zuni de atividades de mineração e arrendamento para proteger os recursos hídricos e os valores culturais.
Renúncia a reivindicações: A Tribo Zuni renuncia a reivindicações específicas contra os EUA e outras partes relacionadas com direitos de água em troca dos benefícios do acordo.
Transferência de terras: Terras federais específicas são transferidas para fideicomisso em benefício da Tribo Zuni após a data de exequibilidade.
Apresentado
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