Compensação pelo derrame da mina Gold King
Esta lei autoriza a compensação para indivíduos, organizações e empresas afetadas pelo derrame de águas residuais da mina Gold King em 2015. Abrange perdas financeiras documentadas e lesões físicas, mas exclui custos de resposta e sofrimento emocional. Aqueles que apresentaram reclamações até 5 de agosto de 2017 podem receber compensação, ajudando-os a recuperar do incidente.
Pontos-chave
Compensação para as vítimas: A lei permite pagamentos monetários a indivíduos, empresas e organizações que sofreram perdas devido ao derrame da mina Gold King em 2015.
Danos cobertos: A compensação pode ser recebida por lesões, perda de rendimentos comerciais (excluindo alugueres de férias), custos de realocação de gado e fornecimento de água alternativa, e diminuição do rendimento ou perda de culturas agrícolas.
Elegibilidade para reclamações: Proprietários de casas, criadores de gado, agricultores e empresas de recreação ou outros negócios que apresentaram uma reclamação por escrito à Agência de Proteção Ambiental até 5 de agosto de 2017 e não foram totalmente compensados, são elegíveis.
Limitações na compensação: A compensação não cobre custos de resposta ou sofrimento emocional. Os pagamentos são limitados a danos compensatórios reais e ao montante originalmente reclamado.
Processo de reclamação: A Agência de Proteção Ambiental tem 180 dias para determinar e fixar o valor da compensação. As decisões finais da Agência podem ser contestadas no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito do Colorado dentro de 60 dias.
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