Infraestrutura Hídrica: Lei de Proteção de Subcontratados e Contribuintes
Esta nova lei visa aumentar a segurança financeira em projetos de infraestrutura hídrica financiados federalmente. Ela exige garantias de pagamento e desempenho, protegendo subcontratados contra a falta de pagamento e contribuintes contra trabalhos incompletos. Isso garante que os fundos públicos sejam melhor salvaguardados e que os projetos sejam concluídos no prazo e corretamente.
Pontos-chave
Exige garantias de pagamento e desempenho para projetos hídricos financiados federalmente, protegendo empresas e trabalhadores.
Assegura que o dinheiro dos contribuintes esteja melhor protegido contra trabalhos incompletos ou atrasados em projetos de infraestrutura hídrica.
Permite o uso de requisitos estaduais ou locais existentes se atenderem aos padrões mínimos de segurança.
Estado:
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