Decisões mais rápidas sobre benefícios para oficiais de segurança pública
Esta nova lei reduz o tempo de espera para as decisões de elegibilidade de benefícios para os requerentes. O Gabinete terá agora um máximo de 270 dias para informar os requerentes sobre a sua elegibilidade para benefícios. Isso visa acelerar o processo e garantir um acesso mais rápido aos fundos devidos.
Pontos-chave
Os requerentes de benefícios receberão uma decisão no prazo de 270 dias após a apresentação do seu pedido.
A lei visa simplificar e acelerar o processamento dos pedidos de benefícios.
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