Crédito Fiscal e Pagamentos Antecipados para Seguro de Inundação
Esta nova lei introduz um crédito fiscal para indivíduos que pagam prémios de seguro de inundação para a sua residência principal. Os cidadãos podem receber um reembolso de 33% dos prémios pagos e também beneficiar de pagamentos antecipados para cobrir esses custos, visando reduzir o encargo financeiro associado à proteção contra inundações.
Pontos-chave
Capacidade de recuperar 33% dos custos do seguro de inundação para uma residência principal através de um crédito fiscal.
Disponibilidade de pagamentos antecipados para cobrir uma parte dos prémios de seguro, melhorando a liquidez financeira.
O crédito é limitado para indivíduos com rendimentos mais elevados para apoiar aqueles que mais precisam.
Requisito para indivíduos casados apresentarem uma declaração conjunta para reivindicar o crédito.
Estado:
Apresentado
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